Cada novo dia, imprevisível como de resto nos fomos habituando por via do Estado de Emergência declarado a 13 de Março e renovado a 3 de Abril, surgem novas informações decorrentes de novos diplomas legais.

É a época mais esperada, mas – certamente - a que mais frustração criará muito por culpa da prática generalizada do acesso ao layoff simplificado. Aliás, é justamente por culpa do actual contexto pandémico provocado pela COVID-19 que a situação de crise empresarial se agravou, forçando milhares de empresas a recorrerem ao regime de layoff simplificado, remetendo os trabalhadores para um contexto de marcação e gozo de férias longe do habitual.

Desde o início da vigência da Situação de Calamidade que numa lógica de desconfinamento (desde logo uma expressão pouco rigorosa, uma vez que, em rigor, à excepção de doentes e cidadãos em vigilância ativa, ninguém está confinado), se massificou a produção legislativa - como de resto acontecera durante o Estado de Emergência -, relativa os actos correntes da vida dos cidadãos, particularmente junto da Administração Pública.

No passado dia 2 de Maio ficou encerrado, o que poderá bem ter sido, o episódio mais deprimente do Portugal democrático. Com o final do Estado de Emergência, vivemos agora uma nova realidade, ditada por novas regras, mas disposta sobre os mesmos direitos. Mas afinal o que muda na passagem do Estado de Emergência ao Estado de Calamidade?

Durante o período da declaração do estado de emergência, se houve e continua a haver matéria onde ainda existem mais interrogações e expectativas no eventual (in)cumprimento, essa é a da execução dos contratos.

É provavelmente uma das questões da actualidade mais rapidamente resolvidas com recurso ao senso comum, mas cuja resposta poderá ser, não só enganadora como poderá acarretar consequências sérias.